Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de resolução contratual c.c devolução de quantias pagas e indenização por dano moral. Compromisso de venda e compra de unidade autônoma. Sentença de parcial procedência, resolvendo o contrato e condenando a requerida na devolução da integralidade das quantias pagas pelo requerente. Insurgência da requerida. PRELIMINAR de ilegitimidade passiva afastada. As condições da ação devem ser analisadas em abstrato, donde se extrai, no caso em testilha, a legitimidade passiva da parte requerida, inclusive no que atine ao pedido de devolução de valores pagos a título de comissão de corretagem, porquanto indigitada como responsável pelo desfazimento do negócio principal e danos todos que daí tenham despontado. MÉRITO. Requerida, vendedora da unidade autônoma, a quem competia a prova de que concluído o empreendimento no prazo fixado em contrato. CPC, art. 373, II. Ausência de prova qualquer a minimamente acenar à conclusão tempestiva da obra. Inescapável o reconhecimento de que descumprido o negócio pela requerida, com a demorosa conclusão do empreendimento no qual inserida a unidade comerciada. Requerida que, responsável pelo desfazimento da avença, sujeita-se à devolução dos valores todos outrora satisfeitos pelo requerente, inclusive no que atine às quantias despendidas por este com o serviço de corretagem prestado por terceira. Contraprestação pelo serviço de corretagem que integra prejuízo experimentado pelo requerente por razão do fenecimento do contrato firmado com a requerida. Inaplicabilidade das disposições contidas no Lei 4.591/1964, art. 67-A, II e §5º, pois adstritas a hipótese de inadimplemento por parte do adquirente, o que, aqui, não se dá. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)