Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO COM PEDIDOS DESCONSTITUTIVO E CONDENATÓRIO.

Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Valor dado à causa que observa a regra do CPC, art. 292, II. Multa contratual (cláusula penal). Inaplicabilidade. Bis in idem, considerando a determinação de retenção de 10% das parcelas pagas. Taxa de fruição que é indevida. Ausência de edificação. Precedentes do STJ. Verbas sucumbenciais corretamente fixadas (CPC, art. 86). Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)