Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - VÍTIMA, A GENITORA DO APELANTE, QUE EM JUÍZO, RELATA QUE NO DIA DOS FATOS ELE FOI ATÉ A SUA CASA, OCASIÃO EM QUE ABRIU A PORTA, TENDO O RECORRENTE ENTRADO NO QUARTO E DORMIDO, SEM QUE HOUVESSE INTERCORRÊNCIAS MAIS GRAVES. MOSTRA ORAL INDICA QUE A IRMÃ DO APELANTE CHAMOU A POLÍCIA, QUE O CONDUZIU À DELEGACIA.

VÍTIMA RESSALTA QUE ELA E O FILHO, ORA APELANTE, ATUALMENTE ESTÃO MORANDO JUNTOS E SE RECONCILIARAM. NO CASO, O DEFERIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA ESTÁ REGISTRADO NOS AUTOS 0000010-51.2022.8.19.0072. E, EM CONSULTA AO ANDAMENTO PROCESSUAL, VERIFICA-SE QUE FOI PROFERIDA SENTENÇA, AOS 01/07/2022, EXTINGUINDO O PROCESSO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CONFLITO ESTÁ PACIFICADO. O PROCESSO SUPRACITADO POSSUI TRÂNSITO EM JULGADO E ESTÁ ARQUIVADO. APESAR DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE A RECONCILIAÇÃO NO ÂMBITO DOMÉSTICO NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA OU DESNECESSIDADE DA PENA, CERTO É QUE, NO CASO EM ANÁLISE, A SENTENÇA DO PROCESSO, RELACIONADO À MEDIDA PROTETIVA DESCUMPRIDA, FOI EXTINTA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CONFLITO RESTOU PACIFICADO ENTRE O ORA APELANTE E A VÍTIMA. DESTE MODO, A INTERVENÇÃO DO DIREITO PENAL NO CASO DE CONDENAÇÃO DO ORA APELANTE, LEVARIA A PREJUDICAR A CONVIVÊNCIA DOS ENVOLVIDOS. RESSALTA-SE A INFORMAÇÃO PRESTADA PELA VÍTIMA, EM AUDIÊNCIA, NO SENTIDO DE QUE O APELANTE NUNCA FEZ NADA CONTRA ELA E NO DIA DOS FATOS APENAS ENTROU NA CASA, FOI PARA O QUARTO E DORMIU, SENDO PRESO NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, EM SITUAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA; O QUE FRAGILIZA A PROVA E CONDUZ À ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP.