Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ FURTO SIMPLES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE ICARAÍ, CO-MARCA DE NITERÓI ¿ IRRESIGNAÇÃO DE-FENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDE-NATÓRIO, PLEITEANDO O RECONHECIMEN-TO DA FORMA TENTADA E COM SUA MÁXI-MA FRAÇÃO REDUTORA, ALÉM DA FIXAÇÃO DA SANÇÃO INICIAL EM SEU MÍNIMO LE-GAL, CULMINANDO COM UM REGIME CAR-CERÁRIO MENOS GRAVOSO E COM A INCI-DÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUA-LITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCOR-RÊNCIA DOS FATOS E DE QUE TENHA SIDO O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO AS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTI-DAS PELOS POLICIAIS MILITARES, FAGNER E LEVYR, DANDO CONTA DE QUE SE ENCON-TRAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA PELA RUA FAGUNDES VARELA, QUANDO TI-VERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA O IM-PLICADO SUBTRAINDO OS CABOS DE ENER-GIA ELÉTRICA, ENCONTRANDO-SE ESTE AINDA POSICIONADO JUNTO AO POSTE, MUNIDO DE INSTRUMENTOS APROPRIADOS À PRÁTICA DELITIVA, ESPECIFICAMENTE UMA FACA E UM ALICATE, OS QUAIS FORAM LOCALIZADOS NO BOLSO DE SUA VESTI-MENTA, VERIFICANDO-SE AINDA QUE PARTE DA FIAÇÃO JÁ HAVIA SIDO SECCIONADA E DISPOSTA AO SOLO, O QUE CULMINOU COM A EFETIVAÇÃO DE SUA PRISÃO EM FLA-GRANTE E SUBSEQUENTE CONDUÇÃO À DISTRITAL ¿ O CRIME RESTOU CONSUMA-DO, UMA VEZ QUE O AGENTE ALCANÇOU A INVERSÃO DA POSSE DO BEM ESPOLIADO, AINDA QUE DE FORMA EPISÓDICA, DE CON-FORMIDADE COM OS MOLDES PRECONIZA-DOS PELA SÚMULA 582 DO E. S.T.J. VINDO A SE-PULTAR ESTA PARCELA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CONTUDO, A DO-SIMETRIA DESAFIA REPAROS, A SE INICIAR PELA EQUIVOCADA UTILIZAÇÃO, COMO SE MAUS ANTECEDENTES FOSSE, DE UMA DAS CONDENAÇÕES CONSTANTE DA F.A.C. MAS QUE, EM VERDADE, RETRATA UMA REINCI-DÊNCIA, INADMITINDO-SE A FUNGIBILIDA-DE ENTRE TAIS CONDIÇÕES NUMA INDEVI-DA FORMAÇÃO DE UMA CONDIÇÃO INICIAL SANCIONATÓRIA MAIS GRAVOSA, INCLUSI-VE ENVOLVENDO ASPECTOS DE ETAPAS DI-VERSAS DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, O QUE SE INADMITE, PELA INACEITÁVEL TRANSMUTAÇÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL PERFEITAMENTE PREVISTA COMO TAL, EM UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL SEM QUALQUER PREVISÃO, JÁ QUE NÃO SE PODE ADOTAR CRITÉRIO DIVERSO DAQUE-LE LEGALMENTE ESTATUÍDO COMO VIGEN-TE, QUE É O PRECONIZADO POR NELSON HUNGRIA, A CONDUZIR AO RES-PECTIVO DESCARTE DIANTE DAQUILO QUE SE ASSEMELHA A UMA ANALOGIA IN MALAM PARTEM, SEJA AINDA PELO INDEVIDO DIS-TANCIAMENTO DA PENA BASE DO SEU MÍ-NIMO LEGAL, POSTO QUE INIDÔNEA A FUN-DAMENTAÇÃO UTILIZADA PARA DESVALO-RAR A PERSONALIDADE DO AGENTE, CAL-CADA NA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES CONTENDO CONDENAÇÕES DEFINITIVAS, PORQUE EM EXPRESSA VIOLAÇÃO AO EN-TENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO PELA COR-TE CIDADÃ (STJ - RESP 1.794.854/DF REL. MIN. LAU-RITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 01/07/2021), CONDU-ZINDO AO RETORNO DAQUELA EFEMÉRIDE DOSIMÉTRICA AO SEU PRIMITIVO PATA-MAR, OU SEJA, A 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETA-PA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SAN-CIONATÓRIA, MERCÊ DA COMPENSAÇÃO EQUIVOCADAMENTE OPERADA PELO SEN-TENCIANTE, POR FORÇA DA PRETENSA CO-EXISTÊNCIA ENTRE UMA REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO, AINDA QUE ESTA ÚLTIMA NÃO TENHA SE MATERIALIZADO, SEJA EM SEDE INQUISITORIAL, SEJA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, MAS O QUE SEQUER DE-SAFIOU ACLARATÓRIOS OU APELO MINIS-TERIAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER AQUI CORRIGIDO, SOB PENA DE SE INCOR-RER EM INACEITÁVEL REFORMATIO IN PE-JUS, DESEMBOCANDO NA TOTALIZAÇÃO DAQUELE QUANTUM PUNITIVO MÍNIMO, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, PELA ININCIDÊN-CIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIR-CUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MUITO EMBORA NÃO SE TRATE DE REINCI-DENTE ESPECÍFICO, CERTO SE FAZ QUE, NOS MOLDES PRECONIZADOS PELA PARCE-LA FINAL CONTIDA NO ART. 44, §3º, DO C. PENAL, NÃO SE CONSIDERA COMO SOCIAL-MENTE RECOMENDÁVEL A INICIATIVA DE CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITA-TIVA DE REPRIMENDAS, EM SE TRATANDO DE QUEM JÁ FOI ANTERIORMENTE CONDE-NADO, EM DEFINITIVO, POR INFRAÇÕES PE-NAIS MAIS GRAVOSAS DO QUE A ATUAL, QUAL SEJA, ROUBO MAJORADO, VINDO A SEPULTAR ESTA PARCELA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ MANTÉM-SE O RE-GIME CARCERÁRIO AO ABERTO, INOBS-TANTE FOSSE APROPRIADA A IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, UMA VEZ QUE O APENADO SE AJUSTA AOS DITAMES RE-CLAMADOS PELO VERBETE SUMULAR 269 DA CORTE CIDADÃ, MAS O QUE IGUALMEN-TE NÃO DESAFIOU IRRESIGNAÇÃO MINIS-TERIAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER AQUI CORRIGIDO, SOB PENA DE SE INCOR-RER EM INACEITÁVEL REFORMATIO IN PE-JUS ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.