Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM GESTAÇÃO DE ALTO RISCO. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE REMÉDIO QUE AUXILIARÁ O TRATAMENTO A FIM DE EVITAR RISCO DE MORTE À PARTE APELADA E AO NASCITURO. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À PACIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ASSISTE RAZÃO A RECORRENTE. OS arts. 757 E 760 DO CÓDIGO CIVIL E O PARÁGRAFO 4º DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 54 ADMITEM, EXPRESSAMENTE, A LIMITAÇÃO DO RISCO, SENDO, PORTANTO, VÁLIDAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NESSE SENTIDO. EMBORA SE RECONHEÇA QUE O MEDICAMENTO TENHA O POTENCIAL DE MANTER A SAÚDE DA AGRAVADA DURANTE SUA GESTAÇÃO, TRATA-SE DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR, CUJA EXCLUSÃO RESPALDADA NO art. 10, VI DA LEI 9656/98, EXCETO PARA TRATAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS. NECESSÁRIO QUE SE RESPEITE A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A COBERTURA DE SERVIÇOS OFERTADA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E A RETRIBUIÇÃO PAGA PELO CONTRATANTE, SOB PENA DE GERAR DESEQUILÍBRIO PARA UMA DAS PARTES RECURSO DESPROVIDO.