Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Constitucional à Saúde. Ação ajuizada em face do Estado e do Município de Petrópolis objetivando a condenação dos réus a realizarem um procedimento cirúrgico para desobstrução das vias urinárias em favor da autora. Autora assistida pela Defensoria Pública do Estado. Sentença que, confirmando a tutela anteriormente deferida, julgou procedente o pedido de realização do procedimento requerido e condenou os réus ao pagamento de taxa judiciária e de honorários advocatícios. Inconformismo do Estado.

1. Possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários em favor da DPERJ. Overruling. Superação do entendimento consolidado no Verbete 80 da Súmula deste Tribunal, bem como no Verbete 421 da Súmula do STJ. Supremo Tribunal Federal que no julgamento do RE 114005, leading case do Tema 1.002 de repercussão geral, firmou a seguinte tese: ¿1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição¿. 2. Entendimento firmado por este Tribunal, segundo o qual a condenação em taxa judiciária para o próprio ente público estatal configura confusão entre credor e devedor, nos moldes do CCB, art. 381. 3. Recurso parcialmente provido.