Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E DE CONTATO. PLEITO DE REVOGAÇÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO. COMO SABIDO, A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO ATUAL OU IMINENTE À VÍTIMA, NOS TERMOS DO art. 22, DA LEI MARIA DA PENHA, O QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO NA PRESENTE HIPÓTESE. EMBORA A PALAVRA DA VÍTIMA TENHA ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESSA NATUREZA, A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, POR ORA, NÃO SE MOSTRA PROPORCIONAL AOS OBJETIVOS QUE VISA ALCANÇAR. DAS CONVERSAS TRAVADAS ENTRE O EX-CASAL, LOGO APÓS A ALEGADA OCORRÊNCIA DE ABUSOS PSICOLÓGICOS E SEXUAIS, QUE TERIAM SIDO PRATICADOS PELO PACIENTE, VERIFICA-SE QUE A VÍTIMA TENTOU MANTER CONTATO COM ELE, QUE BUSCOU SE MANTER DISTANTE. E QUANTO AOS ENCONTROS CASUAIS NO COMÉRCIO RELATADOS, COMPLETAMENTE FACTÍVEL QUE ACONTEÇAM SEM INTENÇÃO, POIS OS ENVOLVIDOS MORAM NO MESMO BAIRRO E AS FILHAS ESTUDAM NA MESMA CRECHE. DESTA FORMA, CONFORME ASSEVERADO NAS MANIFESTAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TANTO PERANTE O JUÍZO DA ORIGEM, QUANTO NESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL, NÃO HÁ ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR, NESTE MOMENTO, QUE O PACIENTE POSSUA UMA PERSONALIDADE AGRESSIVA, OU QUE EXISTEM INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DA CONDUTA, DE MODO A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE QUANDO A RESTRIÇÃO IMPOSTA COMPROMETE O DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE E DE EXERCÍCIO DA SUA PATERNIDADE, GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE. ORDEM CONCEDIDA, PARA REVOGAR AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.