Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRODERJ. PLEITO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL FUNDAMENTADO NA LEI ESTADUAL 9.436/2021. PRETENSÃO MANDAMENTAL VOLTADA À EXTENSÃO DO REAJUSTE DO VENCIMENTO-BASE TAMBÉM SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE. SENTENÇA PREMATURAMENTE EXTINTA, SOB A JUSTIFICATIVA DE INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ANULAÇÃO.

Súmula 150/Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), cujo teor estabelece que «As gratificações concedidas aos servidores em atividade do PRODERJ, através dos processos administrativos Nº. E01/60.150/2001 e E01/60.258/2002, devem ser estendidas aos servidores inativos, em razão do seu caráter geral, que caracteriza, sob a capa de suposta Gratificação de Encargos Especiais, verdadeiro reajuste remuneratório, não se incluindo, outrossim, no referido caráter geral, a Gratificação Extraordinária criada pela Lei 3.834/2002, em razão de sua natureza específica e transitória, de feição pro labore faciendo. ... (Continua)