Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela de urgência para autorizar a cobertura do tratamento pelo método ABA a ser realizado na rede indicada pela autora - Paciente portador de Transtorno do Espectro Autista - Possibilidade de realização do tratamento pelo método ABA em clínica não pertencente à rede credenciada - Reembolso que deve observar os termos da apólice - Reembolso integral tão somente na hipótese de ausência/inexistência de estabelecimentos e profissionais conveniados/credenciados/referendados - Ilegitimidade da imposição do pagamento direto à prestadora de serviços médicos - Ausência de prova da impossibilidade do adiantamento de valores pelo beneficiário para posterior reembolso integral - Custeio de transporte para realização do tratamento - Escolha pela operadora - Art. 8º da RN. 566/2022 - Sugestões oferecidas pela ré não aceitas pela genitora - Necessidade da instauração do contraditório e devida instrução probatória para emissão de juízo seguro sobre o tema - Custeio de exames - Matéria não apreciada na origem - Análise pelo colegiado que representa supressão de instância - Decisão mantida - Recurso não provido.