Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA LIGHT, UTILIZADO PARA A INSTALAÇÃO DE TORRE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DO STF.
1.Execução fiscal ajuizada pelo Município de Nova Iguaçu para a cobrança de crédito tributário de IPTU referente ao exercício de 1999. ... ()
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