Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ESCRITURAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS. INSURGÊNCIA DO CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NA ESCRITURAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALEGA REGULARIDADE NO ATUAR DA FISCALIZAÇÃO E PUGNA PELA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, COM FIXAÇÃO POR EQUIDADE. EMBARGANTE QUE ALEGA QUE A MULTA APLICADA TEM NATUREZA DE MULTA MORATÓRIA, E NÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SENTENÇA APELADA QUE SE MANTÉM. QUESTÕES REFERENTES À NATUREZA DA MULTA, BEM COMO DA EXTENSÃO DAS IRREGULARIDADES NA ESCRITURAÇÃO DA EMBARGANTE QUE RESTARAM EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADAS PELA PERÍCIA CONTÁBIL. ACÓRDÃO, EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 0206522-42.2009.8.19.0001, JÁ TRANSITADO EM JULGADO, QUE DECIDIU EM DEFINITIVO AS QUESTÕES ORA SUSCITADAS, REFERENTES À NATUREZA DA MULTA E DA EXTENSÃO DAS IRREGULARIDADES NA ESCRITURAÇÃO DA EMBARGANTE. SENTENÇA RECORRIDA QUE SE LIMITOU A, IGUALMENTE, ACOLHER AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, JÁ RATIFICADAS POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, REVELANDO-SE DESCABIDA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUE NÃO SE ACOLHE. art. 85, §8º DO CPC QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE DOS AUTOS, POR NÃO SE TRATAR DE CAUSA QUE ENCERRA INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO, OU CAUSA DE VALOR MUITO BAIXO. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO.