Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Formada a convicção judicial e ausente verossimilhança suficiente na tese inicial/recursal, torna-se desnecessária a instrução processual do feito. Conquanto a fraude possa confundir a vítima, no caso concreto, o apelante tinha condições de evitar o golpe. Não houve comunicação entre vendedor e comprador dentro da plataforma, sequer foi observada a extensão do e-mail recebido ([email protected]), tampouco houve confirmação do pagamento junto ao Mercado Pago, mediante login e senha. Até o boleto de pagamento da suposta comissão de venda estranhamente trazia como beneficiário «Mercado Pago a serviço de ALEANDRO 717 CPF: 174.710.848-04". Conclui-se, portanto, que o envio da mercadoria, pelo apelante, ocorreu sem observância dos termos e condições de utilização segura da plataforma, isentando os apelados da responsabilidade civil pelos danos postulados. Precedente. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da causa atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida