Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Município de São Paulo - IPTU - Hipótese de falecimento do devedor no curso da demanda, mas antes da citação - Acórdão não destoante do decidido pelo STJ no âmbito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 166 - Ausentes os pressupostos para a aplicação do CPC, art. 1030, II - Caso em que a manutenção do decidido por este Tribunal é de rigor - Decisão mantida.... (Continua)