Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN dos Exercícios de 2002 - Município de Barueri - Decisão rejeitando exceção de pré-executividade, afastando as alegações de (i) nulidade das citações; (ii) nulidade da CDA, em razão do excesso de execução; e (iii) indevido redirecionamento da execução contra os sócios - Insurgência das coexecutadas-excipientes - Cabimento, ainda que por fundamento distinto - Findo o prazo do §2º do art. 40 da LEF, decurso de mais de cinco anos por inércia do exequente - Demora injustificada na citação da executada originária, a qual compareceu espontaneamente nos autos em 23/08/2022, quase 16 (dezesseis) anos após a decisão que ordenou a citação - Feito paralisado por mais de 05 (cinco) anos sem qualquer andamento útil do exequente após cientificado, em 22/01/2007, do arquivamento dos autos - Não obstante a alegação do exequente no sentido de que o arquivamento da execução foi descabido (fls.44), a prescrição intercorrente está consumada, inclusive, se considerado como termo inicial do prazo prescricional a data em que o exequente tomou ciência da primeira tentativa infrutífera de citação postal da executada originária (22/08/2013) - Inércia exclusiva da Fazenda Pública para promover os atos processuais cabíveis e obter o regular andamento do feito - Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ, considerando que a demora na citação da executada não ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo, Arts. 1.036 e seguintes do CPC - Prescrição intercorrente configurada - Exceção de pré-executividade acolhida, extinguindo-se a execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, prejudicada a análise das questões suscitadas no agravo de instrumento - Necessária observação de que a extinção da execução implica o levantamento de penhora(s) eventualmente realizada(s), a ser oportunamente providenciado pela primeira instância - Verba honorária arbitrada - Observância da tese jurídica fixada pelo c. STJ no tema de recursos repetitivos 421 e 1.076, com determinação de sobrestamento do feito apenas no capítulo dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência até o julgamento do Tema 1229 pelo C. STJ (CPC, art. 1.037, II) - Recurso provido, com observação