Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA CONTRA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE CADASTRO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - DESCABIMENTO -

Capitalização de juros permitida pelo Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I - Tabela Price na sistemática de amortização - Anatocismo não configurado - Cédula que estipula juros anuais superiores ao duodécuplo dos mensais - Suficiência, acaso a capitalização seja praticada - Precedente do Col. STJ para recursos repetitivos - Súmula 541/Col. STJ - Expressa estipulação contratual - Reexame das tarifas bancárias e do prêmio do seguro com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos - Tarifa de cadastro legítima ao ser contratado o financiamento - Súmula 566/Col. STJ.. PRÊMIO DE SEGURO - RESTITUIÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO - Pagamentos diluídos nas prestações mensais do financiamento - Apuração em liquidação de sentença e juros de mora legais (art. 406 do Código Civil c/c o CTN, art. 161, § 1º) desde a citação. Sentença reformada apenas para fixar a atualização a partir do desembolso e juros de mora a partir da citação. JUROS DE MORA - Sentença mantida - Abusividade verificada - Adequação à Súmula 472/STJ. Fixação em 1%, sem prejuízo da multa e juros remuneratórios. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso do autor desprovido... (Continua)