Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE GARANTIA.
I.O caso envolve agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a averbação de garantia em matrícula de imóvel de fiadora em contrato de locação comercial, após acordo entre as partes. A decisão fundamentou-se na obrigatoriedade apenas para os signatários do acordo, cabendo a eles providenciar a averbação. ... ()
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