Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico ilícito de DROGAS (art. 33, caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) . Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos. Prova oral que, somada a outros elementos de convicção, comprovam à saciedade o cometimento do delito imputado ao acusado. Depoimento dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante. Validade. Negativa de autoria que restou isolada no acervo probatório coligido. Condição de mero usuário que não exclui, por si só, a prática da mercancia ilícita. Circunstâncias em que se deu a prisão do recorrente, somadas à apreensão de considerável quantidade e variedade de entorpecentes que dão a certeza da prática do tráfico. Condenação mantida. Pena e regime corretamente impostos e contra os quais não há insurgência defensiva. Concessão de assistência judiciária gratuita. Impossibilidade. Isenção do pagamento das custas processuais que deve ser direcionado ao Juízo da Execução, o qual disporá de maiores informes acerca da real situação econômica do acusado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)