Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão atacada que deferiu liminar para impedir o protesto e suspender a exigibilidade da dívida, ante o seguro garantia ofertado. Viável o seguro com prazo mínimo, cláusula de atualização nos mesmos moldes do débito fazendário, liquidação da apólice nos próprios autos e acréscimo de 30% sobre o valor atualizado da dívida. Súmula 112/STJ e o tema 378 do STJ que são anteriores as mudanças legais (lei 13.043/14 e ao atual CPC) que passaram a admitir o seguro garantia para as execuções, inclusive com embargos a execução fiscal com efeito suspensivo (cf. art. 9º, § 7º da LEF). A garantia deve ser regularizada com o acréscimo de 30%. Decisão parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido... (Continua)