Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. INJÚRIA, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PRATICADAS PELO AGENTE CONTRA SUA PRÓPRIA MÃE. QUESTÃO DE GÊNERO EVIDENCIADA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, COM DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
Declínio de competência para o juízo comum fundado na afirmação de que o crime não se enquadraria no conceito de violência doméstica. ... ()
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