Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. CRIME RESULTANTE DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR (LEI 7716/89, art. 20). IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 386, V DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL, ALMEJANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO POR CONSIDERAR CARACTERIZADA A AUTORIA DELITIVA.

materialidade se comprova a partir do registro de ocorrência 037-03668/2020, termos de declaração da vítima e das testemunhas em sede inquisitiva e prova oral colhida na audiência instrutória realizada em 16/05/2023. A despeito da ausência de precisão da exordial acusatória acerca da data do evento criminoso, o ofendido narrou que o fato ocorreu em uma sexta-feira, ocasião em que aguardava a sua chefe, sentado no shopping. A Sra. Eliane, por sua vez, esclareceu que o fato se deu em 18/10/2019, uma vez que seria o dia antecedente de preparação aos eventos programados para os dias 19/10/2019 e 20/10/2019. ... (Continua)