Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade - Impugnação à Lei Complementar 137, de 03 de maio de 2023, do Município de Alfredo Marcondes - Criação dos cargos de provimento em comissão de «Assessor Jurídico da Presidência e «Diretor de Serviços Legislativos - Criação por Lei, e não por Resolução, que se afigura inconstitucional - Vício formal - Ofensa à separação de poderes - Ademais, cargos cujas atribuições não correspondem a funções de direção, chefia ou assessoramento, mas a atividades burocráticas e técnicas - Relação de confiança não evidenciada - Violação aos arts. 111, 115, II e V, e 144 da Carta Estadual - Contrariedade ao Tema 1.010/STF - Precedentes deste C. Órgão Especial - Ação procedente, com modulação dos efeitos em 120 (cento e vinte) dias a contar do julgamento da presente ação, nos termos da Lei 9.868/99, art. 27.