Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INSFORMAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. BANCO QUE CELEBROU COM O AUTOR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO, SENDO DEBITADO MENSALMENTE DOS PROVENTOS DO CONTRATANTE O VALOR PARA PAGAMENTO MÍNIMO. DEMANDANTE QUE ALEGA TER ACREDITADO QUE ESTAVA CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS IMPOSTA POR CARTÃO DE CRÉDITO DO QUAL O AUTOR NÃO SE UTILIZOU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO AUTOR SOBRE OS TERMOS DO CONTRATO, PRINCIPALMENTE QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS. ÔNUS QUE CABIA AO BANCO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DESCONTADA PELO BANCO RÉU QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES, PORQUANTO NÃO SE VISLUMBRA VIOLAÇÃO À BOA FÉ OBJETIVA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO IMPUGNADO QUE RESTOU FIRMADO PELO APELANTE, TENDO A CONTROVÉRSIA GIRADO EM TORNO DA EFETIVA COMPREENSÃO DESTE SOBRE OS EXATOS TERMOS DO MESMO. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SITUAÇÃO NARRADA QUE NÃO TEVE O CONDÃO DE ABALAR A REPUTAÇÃO DO AUTOR, POSTO QUE NÃO HOUVE ANOTAÇÕES EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO E NEM EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO VEXATÓRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.