Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora - Constrição dos direitos aquisitivos sobre o imóvel - Pedido de substituição da penhora - Não aceitação pela credora por não satisfazer o crédito - Indeferimento da substituição - Penhora sobre aluguéis do bem constrito - Alegação do executado de que se utiliza do aluguel para pagamento de sua atual moradia - Alegações não comprovadas - Regra da menor onerosidade que não pode se sobrepor ao interesse do credor - Penhora de frutos e rendimentos da coisa imóvel autorizada pelo CPC, art. 867 - Penhora de aluguéis que equivale à penhora de dinheiro, sendo prioritária - CPC, art. 835, § 1º - Não indicação, pelo devedor, de outros meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação do crédito a autorizar a manutenção das penhoras já realizadas - Exegese do art. 805, parágrafo único, do CPC - Atualização dos valores a serem retidos - Cabimento - Recurso parcialmente provido... (Continua)