Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 295.9786.4552.4640

1 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - AÇÃO DE COBRANÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO -

Incontroversa obrigação de pagamento das taxas associativas e rateio de despesas de associação de moradores - Relação jurídica de direito material de trato continuado que autoriza pedido de cumprimento das prestações sucessivas vencidas no curso do processo - Inteligência do art. 323, CPC - Sentença reformada, nesta parte - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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