Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO -

Não tendo sido atendida a determinação de regularização da representação processual por parte do patrono da apelante, o não conhecimento do presente recurso é medida que se impõe - Inteligência do art. 76, § 2º, I, do CPC - Recurso não conhecido... (Continua)