Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Fazenda Pública. Policial militar. Curso de formação de Sargento. Pretensão de recebimento de diárias. Cabimento. Deslocamento temporário para frequência de curso que autoriza o pagamento. Condição de adido que não implica remoção ou transferência. Ausência de prova de fornecimento de alojamento ou outra forma de pousada. Limitação de diárias a 50% da remuneração e abatimento Ementa: Recurso inominado. Fazenda Pública. Policial militar. Curso de formação de Sargento. Pretensão de recebimento de diárias. Cabimento. Deslocamento temporário para frequência de curso que autoriza o pagamento. Condição de adido que não implica remoção ou transferência. Ausência de prova de fornecimento de alojamento ou outra forma de pousada. Limitação de diárias a 50% da remuneração e abatimento de eventuais valores pagos a título de ajuda de custo e abono de transferência. Acolhimento do pedido. Recurso provido.