Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 296.4213.8376.1441

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RESISTÊNCIA E DESACATO. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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