Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSPENSÃO PLATAFORMA DE VENDAS NA INTERNET. AUSÊNCIA DA PROVA QUE MOTIVOU A SUSPENSÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS.

Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de obrigar a ré a restabelecer a conta do usuário autor, ativando os anúncios, conforme operava anteriormente, em 2022, sob pena de multa diária no importe R$1.000,00, até o limite de R$30.000,00, antecipando a tutela para esse fim, servindo a sentença como ofício. Condenou a ré ao pagamento de lucros cessantes equivalentes à média mensal dos valores das vendas, deduzindo-se as despesas operacionais da empresa, inclusive tributos, além de indenização pela lesão moral no importe de R$10.000,00. Inconformismo da parte ré. A ré se limitou em trazer à colação, no corpo da contestação, um ofício do «CyberGaeco, desacompanhado da tabela «Excel nele mencionada (fl. 126), de forma que referida prova não se prestou a comprovar que o autor fosse um dos «Sellers apontados pelo Parquet como vendedores de produtos contrafeitos. A conduta da ré gerou danos ao autor, que ultrapassam os meros aborrecimentos cotidianos e merecem ser desestimulados, afinal a inércia das vendas, em virtude da suspensão tem como efeito previsível e facilmente reconhecível a maculação do nome e da imagem da parte autora perante o mercado consumidor (honra objetiva). Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)