Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação do autor de que a sua intenção era a contratação de empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado - Contratação de cartão de crédito consignado comprovada nos autos - O autor não provou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Não é possível a readequação do empréstimo, no cartão de crédito, para empréstimo consignado, tal como pretende o autor, que aderiu, livremente, ao contrato discutido nestes autos, não sendo lícita a alteração da natureza deste mútuo - Sentença reformada - Ação improcedente - Em razão da sucumbência, arca o autor com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor corrigido atribuído à causa, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram concedidos - RECURSO PROVIDO... (Continua)