Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE FIANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.

Sentença que prevalece por seus próprios e jurídicos fundamentos, adotando-se na espécie o disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça paulista, com a redação dada pelo Assento Regimental 562/2017. Questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de outras provas, além daquelas já produzidas sob o crivo do contraditório. Não se pode aceitar de modo algum a alegação de vício de consentimento, nem mesmo por conta da alegada humildade e pouca instrução da parte do apelante, de modo a retirar-lhe a espontaneidade e o livre arbítrio, viciando a vontade do agente, porque sua intervenção no contrato de empréstimo como fiador poderia ter sido prontamente recusada, e assim não agiu, devendo responder por todas as consequências de sua ação consciente. O fato do apelante ter omitido sua real condição de casado no contrato, não há como se ter outra conclusão como aquela adotada pelo d. juízo a quo, pois admitir a nulidade da garantia prestada seria dar abrigo à conduta do fiador que, após prestar a garantia, alega a própria torpeza buscando esquivar-se das obrigações assumidas, e nesse ponto com ênfase no fato de que, quando firmou o contrato, o fiador qualificou-se como «solteiro". Ausente a informação de verdadeiro estado civil no contrato de empréstimo, tal fato não pode ensejar a nulidade da fiança prestada, como pretendido pela parte apelante, em detrimento da instituição financeira. Improcedência da ação mantida com majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)