Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Proteção do CPC, art. 833, IV, que se aplica exclusivamente às pessoas físicas - Valores que passam a ter caráter alimentar e a serem protegidos pela lei processual civil somente depois do efetivo pagamento aos empregados - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)