Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ACÓRDÃO QUE DEFINIU A APLICAÇÃO DO IPCA-E TRANSITADO EM JULGADO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DEFINIDA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADCs 58 E 59 E DAS ADIs 5857 E 6021. Caso em que o Tribunal Regional da 7ª Região deu provimento ao agravo de petição do exequente para determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. O banco executado opôs embargos de declaração questionando somente a prescrição quinquenal, os quais foram rejeitados pelo Tribunal Regional em acórdão publicado em 01/07/2020. Apenas o reclamante interpôs recurso de revista contra o referido acórdão, razão pela qual, findo o prazo legal, o mesmo transitou em julgado para o executado. Constatado o trânsito em julgado da matéria em data anterior ao julgamento das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5857 e 6021 pelo STF, a decisão firmada pela Suprema Corte não se aplica ao presente processo, nos exatos termos da modulação ali definida no sentido de que «devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês . Agravo provido para, reconsiderando a decisão agravada, não conhecer do recurso de revista do reclamado.