Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE -
Contrato bancário - Autora que alega ter sido ludibriada pelo banco réu ao anuir com cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) quando, na verdade, pretendia contratar empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Vício de consentimento - Inocorrência - Contratação comprovada - Abusividade do contrato - Inexistência - Contrato firmado nos termos da Lei 10.820/03, art. 6º - Banco que se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade da contratação - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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