Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, reduziu de ofício o valor da multa para R$ 50.000,00 e autorizou o parcelamento em cinco prestações, determinando a intimação da executada para pagamento sob pena de multa e honorários. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decisão que não determinou o bloqueio de ativos financeiros e a necessidade de prestação de caução. III. Razões de Decidir. 3. Não houve ordem de bloqueio de ativos financeiros na decisão recorrida, apenas a intimação para pagamento sob pena de multa e honorários. 4. O recurso não observa o princípio da dialeticidade, formulando pretensões não relacionadas à decisão recorrida. IV. Dispositivo e Tese. 5. Não se conhece do agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. Inexistência de ordem de bloqueio de ativos financeiros na decisão recorrida. 2. Inobservância do princípio da dialeticidade pelo recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 520, IV.... (Continua)