Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATORIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTOR PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL (CID 10 G80) DIPARÉTICA ESPATICA, DECORRENTE DE LEUCOMALACIA PERIVENTRICULAR, NÃO CONSEGUINDO ANDAR E COM DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM E LINGUAGEM. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA COM METODO THERASUIT. TUTELA DEFERIDA SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DO PLEITO AUTORAL. ALEGAÇÃO QUE O TRATAMENTO NÃO CONSTA DO ROL DA ANS. REVOGADO OS EFEITOS DA TUTELA. ARGUIÇÃO DE ILEGIMITADE PASSIVA CORRETAMENTE REJEITADA. DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO. INCIDENCIA DA SUMULA 286 DO TJRJ. TAXATIVIDADE DO ROL ANS MITIGADA PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES 210 E 211 DO TJRJ.ATUALMENTE O METODO THERAUIT FOI APROVADO PELA ANVISA E RECONCHECIDO COMO RECURSO TERAPEUTICO PELO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL REFORMA DA SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL TORNANDO A DEFINITIVA A TUTELA DEFERIDA CONDENAÇÃO DO REU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DE APELAÇÃO.CONHECIDO E PROVIDO.