Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. CDC, art. 28, § 5º. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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