Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Usucapião. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao CRC-JUD e consignou que o mapa topográfico, memorial descritivo e planta de localização do imóvel são documentos que devem instruir a petição inicial. Inconformismo. Acolhimento. Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Exegese do art. 98, §1º, IX, do CPC e do art. 5º, XXXV (a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito) e LXXIV (o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos) da CF. Provimento 149/2023, art. 241 da Corregedoria Geral de Justiça da Corregedoria Geral de Justiça. Pesquisa que deverá ser realizada pelo Juízo. Ademais, mencionados documentos podem ser produzidos no decorrer da instrução processual, por intermédio de perícia custeada pelo Fundo de Assistência Judiciária. Decisão reformada. Recurso provido