Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Direito de vizinhança. Condomínio edilício. Multas condominiais. Ação de cobrança. Improcedência. Recurso do autor. Multas aplicadas em desacordo com a convenção. Ausência de notificação prévia. Contraditório não observado. Documentos extemporâneos rejeitados. CPC, art. 435. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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