Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE REVEZAMENTO. NATUREZA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Regional manteve o indeferimento da pretensão do reclamante de integração do adicional de revezamento nas horas extras e demais verbas salariais reconhecidas nos autos da ação de 1000796-56.2016.5.02.0446, bem como na natureza salarial da referida verba salientando que, « se o adicional de revezamento foi criado pela norma coletiva como compensação pelo turno de revezamento em labor de 8 horas, não pode ser integrado na base de cálculo das horas extras deferidas na ação de 1000796-56.2016.5.02.0446, em decorrência do reconhecimento da invalidade do sistema de turnos de revezamento adotado pela reclamada. O referido adicional de revezamento apenas poderia ser deduzido/compensado das próprias horas extras acima da 6ª diária objeto da condenação no processo 1000796-56.2016.5.02.0446, mas jamais integrar a sua base de cálculo . Desse modo, para decidir de forma diversa da Corte de origem, no sentido de que o adicional de revezamento tem natureza salarial e, portanto, integra as demais verbas salariais, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, especialmente o teor das normas coletivas que trataram da matéria, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, à luz da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)