Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Servidora pública municipal - Município de Leme - Técnica de enfermagem - Adicional de insalubridade - Majoração de grau médio para grau máximo - Sentença de procedência, em parte - Inconformismo do réu - Cabimento, em parte - Preliminar de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa afastada - Prescindibilidade da prova oral diante da higidez do laudo do perito - Quesitos complementares esclarecidos pelo perito - Mérito - Laudo positivo - Possibilidade de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo - Vantagem prevista na Lei Complementar Municipal 564/2009 - Cômputo devido na base de cálculo das horas extras - Entendimento consolidado no STJ a respeito da data de início do pagamento do adicional a partir da data do laudo, à míngua de disposição em sentido contrário na legislação municipal - Sentença reformada, em parte, para determinar a majoração a partir da data do laudo, ajustada a distribuição da sucumbência - Recurso voluntário e reexame necessário providos, em parte... (Continua)