Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO PELA DENÚNCIA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, UMA VEZ COMPROVADO NOS AUTOS PELA ACUSAÇÃO QUE O BEM SUB JUDICE, APREENDIDO NA POSSE DO ACUSADO, FOI PRODUTO DE CRIME ANTERIOR, INCUMBE À DEFESA DEMONSTRAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, A PROCEDÊNCIA REGULAR OU O DESCONHECIMENTO QUANTO À ORIGEM ILÍCITA (CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156). PRECEDENTES. BREVE AJUSTE NO JUÍZO DE CENSURA, COM O REDIMENSIONAMENTO DA PENA FINAL APLICADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.