Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão monocrática de deferimento da antecipação da tutela recursal para determinar a manutenção ou o restabelecimento do plano de saúde da autora até o julgamento definitivo da demanda. Insurgência da operadora de plano de saúde. Ausência de provas de que a ré facultou aos autores a contratação de plano de saúde ou seguro sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, nos termos da Resolução CONSU 19/1999. Caracterizado o perigo de dano em razão do risco de indevida extinção do contrato em data próxima, deixando a autora, idosa, desemparada em idade avançada. Deferimento da antecipação da tutela recursal que era mesmo de rigor. Recurso desprovido... (Continua)