Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PESSOAL AO GERENTE DO INSS - AGÊNCIA ARARUAMA - POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.
1-Demanda proposta para afastar a condenação pessoal de agente da autarquia ré, em multa fixada em razão de descumprimento de ordem judicial. ... ()
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