Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. COMPENTÊNCIA.
I - CASO EM EXAME 1.Mandado de Segurança impetrado contra decisão que manteve a negativa de registro de instrumento particular de conferência de bens para integralização de capital social, envolvendo imóvel. ... ()
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