Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Mandado de segurança. Bombeiro militar. Pleito direcionado à averbação de tempo de serviço fictício consistente em licença especial e férias não gozadas, bem como de tempo acadêmico para fins de passagem para a inatividade. Pretensão que não merece prosperar. Emenda Constitucional 20/1998 que no art. 4º, assegurou ao servidor o direito adquirido do tempo fictício de contribuição pelo trabalho exercido anteriormente à sua vigência. Impetrante que ingressou na Corporação Militar somente em 28/01/2002, ou seja, em período posterior à edição da mencionada Emenda Constitucional. Direito líquido e certo não demonstrado. Denegação da segurança.