Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO COM A DECISÃO QUE REVOGOU A SUSPENÇÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA, CONCEDIDA EM SUBSTITUIÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO PENITENTE PARA O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo réu Diogo Rodrigues Martins, representado por órgão da Defensoria Pública, ante seu inconformismo com a decisão proferida em 28.02.2024, pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Araruama, o qual revogou o benefício da Suspensão Condicional da Execução da Pena, vez que o penitente não foi encontrado no endereço declinado nos autos do processo 0002844-24.2021.8.19.0052, a fim de que fosse intimado para dar início ao cumprimento das condições impostas na concessão do referido beneplácito. ... (Continua)