Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ART. 213, §1º, CÓDIGO PENAL. VÍTIMA COM 15 ANOS. DECISÃO CONDENATÓRIA EM CONFORMIDADE COM O TEXTO EXPRESSO DA LEI E A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Busca o requerente rescindir acórdão condenatório da c. Sétima Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça que manteve, por maioria, decisão proferida pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de São João de Meriti condenando-o pela prática do crime previsto no art. 213, §1º, do CP, nos termos da Lei 11.340/06, sustentando que a decisão foi baseada em conjunto probatório deficitário. A revisão criminal não funciona como uma «nova apelação apta a ensejar reanálise de fatos e provas. Jurisprudência do e. STJ e deste e. Tribunal de Justiça. Segundo esclarece a doutrina, a expressão «evidência contida no CPP, art. 621, I, deve ser compreendida como a verdade manifesta, admitindo-se o pleito revisional somente quando a decisão condenatória não tenha se fundado em qualquer elemento probatório. No presente caso, verifica-se que a decisão se baseou na documentação produzida em sede policial e na prova testemunhal colhida em juízo, todas contrárias à pretensão absolutória. Não bastassem os depoimentos prestados em conformidade com aqueles fornecidos em sede policial, a prova pericial atestou que a vítima não é virgem e apresentava discreto edema sugestivo de conjunção carnal recente. Logo, não procede a alegação de contrariedade da decisão à evidência dos autos. Considerando que o acórdão condenatório não é contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, bem como o fato de não ter o requerente apresentado novas provas de inocência ou demonstrado que a decisão se fundou em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos, não há como acolher o pleito revisional. Improcedência do pedido.... (Continua)