Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. 1 -

Demanda na qual a parte autora requer o arbitramento de honorários e condenação ao pagamento por serviços jurídicos prestados ao Condomínio Réu, cingindo-se a controvérsia acerca da existência do contrato verbal e ao quantum devido. Fixada a condenação em 20% sobre o proveito econômico, insurgem-se as partes da decisão. 2 - Autores que advogaram para o condomínio em ação em face da CEDAE no período de 2006 a 2022. Ausência de contrato escrito. Demandantes que sustentam que acordaram verbalmente o percentual de 30% do proveito econômico em caso de êxito. Demandado que alega que os advogados anuíram trabalhar de forma integralmente gratuita, sem qualquer contraprestação pelos serviços advocatícios realizados, conforme termo de patrocínio gratuito. 3 - Documento que não possui natureza jurídica de «contrato de honorários advocatícios, mas de declaração de hipossuficiência com o fito de concessão da gratuidade de justiça ao condomínio apelante. 4 - Ausência de contrato escrito que não retira do advogado o direito ao recebimento dos honorários advocatícios pelo trabalho prestado, sendo a hipótese prevista no art. 22, § 2º do Estatuto da OAB. Tendo em vista que a parte autora comprovou a prestação dos serviços advocatícios, correta a sentença que fixou verba honorária. 5 - Pretensão de majoração do percentual fixado que não se acolhe. Ausência de suporte probatório nesse ponto. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)