Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal. Rescisão de acordo de não persecução penal (ANPP). Pleito defensivo para que seja reformada a decisão que rescindiu o ANPP, com a consequente declaração de extinção da punibilidade. Teoria do adimplemento substancial. Caso concreto. Agravante que deixou de pagar a quantia de R$12,00. Obrigações pecuniárias efetivamente pagas que somam R$1.466,67. Inadimplemento inferior a 1% do total da obrigação. Adimplemento substancial constatado. Medida de Justiça. Beneficiado que demonstrou interesse em cumprir com as condições pactuadas. Respeito aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, equidade e da economia processual. Direito Penal que é última ratio. ANPP que atingiu sua finalidade. Recurso provido, para cassar a decisão de rescisão e declarar extinta a punibilidade de Marcos Aparecido Canhati, com fundamento no art. 28-A, § 13, do CPP