Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que condicionou o prosseguimento do feito à regularização dos bens perante o cartório competente - Insurgência da inventariante - Alegação de que, para o ajuizamento do inventário não se exige registro prévio dos imóveis ou o desmembramento do lote, apenas descrição no plano de partilha - Desacolhimento - Necessária a regularização registral prévia dos bens para o prosseguimento do inventário, especialmente no caso concreto, em que as acessões não constam do registro e também não foi realizado o desmembramento do imóvel - AGRAVO IMPROVIDO... (Continua)